Hoje trago essa informação para conhecimento de todos da Comunidade!!

Introdução

A Lei de Acesso à Informação, também conhecida como LAI, é uma lei federal, a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Aplica-se não apenas à União e aos órgãos e entidades da administração pública federal, mas igualmente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Como indica a própria lei em seu artigo 1.º, ela destina-se a regulamentar um direito constitucional fundamental dos cidadãos, o direito de acesso à informação pública. Esse direito é previsto expressamente em dois dispositivos constitucionais: o art. 5.º, inciso XXXIII, e o art. 37, § 3.º, inciso II. [O símbolo “§” lê-se como “parágrafo”.] O art. 216, § 2.º, da Constituição da República também trata do assunto, ao determinar que cabe à administração pública permitir o acesso público aos documentos administrativos.

Como usar a Lei de Acesso à Informação. https://guiaosmbr.webnode.com/l/como-usar-a-lei-de-acesso-a-informacao/

Fonte: https://www.codigourbano.org/como-usar-a-lei-de-acesso-a-informacao/

Bom Mapeamento a todos!

Raphaelmirc